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CTNBio não
liberou nenhuma autorização comercial para transgênicos desde
2005 |
Brasília, Brasil
December 14, 2006
Juliane Sacerdote,
Agência Brasil
A votação do milho transgênico Liberty Link, da empresa
Bayer CropScience,
foi impedida por decisão da Justiça Federal do Paraná. A
variedade de milho nem foi colocada em plenária, pois a decisão
chegou antes ao prédio da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), onde
acontecia a última reunião da comissão do ano, que começou na
última terça-feira (12).
A ação civil pública foi movida pela organização
não-governamental Terra de Direitos, o Instituto Brasileiro de
Defesa do Consumidor (Idec), e a Assessoria e Serviços a
Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA). As entidades
entenderam que a sociedade civil não tinha sido consultada sobre
a questão da liberação comercial do milho transgênico, e por
isso, entraram com a ação.
Na opinião do presidente da CTNBio, Walter Colli, a decisão
judicial impede os trabalhos da comissão, pois a lei de
biossegurança, nº 11.105, diz “que pode haver consulta pública,
e não que seja obrigatória a consulta à sociedade. “Não concordo
com essa decisão da justiça. Os cientistas devem ser
respeitados. Votamos aqui pareceres técnicos e não interesses
políticos ou comerciais”, afirmou em entrevista coletiva.
Depois das mudanças da CTNBio, realizadas em novembro de 2005,
nenhuma liberação comercial foi realizada. Nesses 13 meses de
funcionamento, a Comissão conseguiu analisar 420 pareceres, mas
não aprovou os pedidos das empresas que estão em pauta desde
1998. Ao todo são nove pedidos, entre variedades de milho,
algodão e arroz. |
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