Irene Lôbo
Repórter da Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, sem vetos, a Medida Provisória 223, que estabelece normas para o plantio e a comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, plantadas até 31 de dezembro de 2004. Publicada hoje (13) no Diário Oficial da União, a lei obriga os produtores a subscreverem um termo de compromisso, responsabilidade e ajustamento de conduta até 31 de janeiro de 2005.

O termo deverá ser entregue nos postos ou agências dos correios, nas agências da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, ou nas delegacias federais de Agricultura e locais autorizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Pela lei, o produtor que não assinar o termo de compromisso ficará impedido de obter empréstimos e financiamentos de
instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural e também não terá acesso a eventuais benefícios fiscais.

A lei também exige que as empresas produtoras de sementes apresentem notas fiscais para poder cobrar royalties (licença de exploração de patente) dos produtores pelo desenvolvimento da tecnologia. A mudança na cobrança de royalties foi incluída pela bancada ruralista da Câmara.

O prazo para a venda da soja transgênica da atual safra foi ampliado em 180 dias, contados a partir de janeiro de 2006, e fica proibida a comercialização do grão de soja geneticamente modificada da safra de 2004 como semente bem como a utilização da semente em estado distinto daquele em que foi produzido.

A lei diz ainda que os produtores de soja transgênica que causarem danos ao meio ambiente ou a terceiros responderão solidariamente pela indenização ou reparação integral do dano, independentemente da existência de culpa.

Diario Oficial publica ley que autoriza plantío y venta de soja transgénica

El presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionó el miércoles (12), sin vetos, la Medida Provisoria que establece normas para el plantío y comercialización de la producción de soja genéticamente modificada. Publicada el jueves en el Diario Oficial de la Unión, la ley obliga los productores a suscribir un término de compromiso, responsabilidad y ajuste de conducta hasta el 31 de enero de 2005.

Según la ley, el productor que no firme el término de compromiso queda impedido de obtener préstamos y financiación de instituciones integrantes del Sistema Nacional de Crédito Rural y también no tendrá acceso a eventuales beneficios fiscales.

Traducción: Alicia Rachaus

Source: Gazeta Mercantil News via Checkbiotech

Brazilian President signs executive order establishing rules for the 2005 crop of GM soybeans

On Wednesday evening Brazilian President Lula sanctioned an Executive Order establishing rules for the planting and trading of transgenic soybeans in 2005.

This ruling is valid for a year and it is an extension of another one issued last year for the 2004 crop.

The legislation establishes that if the planting of soybeans causes any damages to the environment, the farmer will have to pay an indeminization.

Control of seed multiplication will be carried out by the Agriculture and Environment Ministries.

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