Brasília, Brazil
December 10, 2003Por
unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal
suspenderam a lei do estado do Paraná que veda o cultivo, a
manipulação, a importação, a exportação, a industrialização, a
comercialização, o financiamento rural de Organismos
Geneticamente Modificados (OGMs) - os transgênicos.
Desde de sua sanção, a lei
vinha provocando uma polêmica em torno da competência
legislativa privativa da União sobre direito comercial, comércio
exterior e interestadual, e regime de exploração dos portos.
A lei foi contestada pelo
estado do Mato Grosso do Sul e pelo Partido da Frente Liberal
(PFL). A ação julgada hoje é a do PFL. |