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Supremo Tribunal Federal suspende Lei do Paraná que proibia comercialização de transgênicos
Brazil's Supreme Court suspends law banning the sales of genetically modified corps in Parana state
Brasília, Brazil
December 10, 2003

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal suspenderam a lei do estado do Paraná que veda o cultivo, a manipulação, a importação, a exportação, a industrialização, a comercialização, o financiamento rural de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) - os transgênicos.

Desde de sua sanção, a lei vinha provocando uma polêmica em torno da competência legislativa privativa da União sobre direito comercial, comércio exterior e interestadual, e regime de exploração dos portos.

A lei foi contestada pelo estado do Mato Grosso do Sul e pelo Partido da Frente Liberal (PFL). A ação julgada hoje é a do PFL.

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