Brasília, Brazil
August 17, 2007
Alessandra Bastos,
Agência Brasil
O regulamento da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que definirá as
normas de segurança para o consumo de alimentos transgênicos
será apenas um documento consultivo, não terá poder de regras. O
regulamento está em fase de elaboração e encontra-se em
consulta pública. A
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) foi
contrária à atitude da Anvisa de deliberar sobre o assunto. Para
tratar da questão, o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS)
se reuniu ontem (9). O ministro da Saúde, José Gomes Temporão,
garantiu a limitação do documento.
A assessoria da Anvisa diz que o relatório nunca teve a
pretensão de definir regras nacionais e que tudo não passou de
uma grande confusão. A agência explica que o documento tem como
objetivo definir regras para uso interno e servir de suporte
técnico para auxiliar o Ministério da Saúde. Afirma ainda que a
competência de regras nacionais não é dela e que funciona apenas
como órgão técnico do ministério.
De acordo com a assessoria da CTNBio, a dúvida era se a Anvisa
estava se posicionando como órgão paralelo à comissão ou se
estava apenas produzindo um parecer interno. E que a ministra
chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, convocou a reunião do
conselho para esclarecer a competência de cada um , já que por
lei essa é uma atribuição da comissão.
Em nota sobre a consulta pública, a Anvisa esclarece que de
acordo com a Lei de Biossegurança (11.105 / 2005) “a liberação
comercial de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e
derivados é competência da CTNBio, respeitadas as competências
legais de fiscalização e regulamentação de outras instituições
federais”.
A nota da Anvisa diz ainda que, no caso dos transgênicos, o
processo de liberação comercial passa por análise da Comissão de
Biossegurança em Saúde (CBS) do Ministério da Saúde, “da qual a
Anvisa é membro permanente”. E é o trabalho desta comissão de
saúde que o relatório pretende auxiliar tecnicamente.
A partir desta iniciativa da Anvisa, uma série de normas deverá
ser cumprida na avaliação da segurança de alimentos que
contenham OGM e seus derivados.
De acordo com o gerente de Ações de Ciência e Tecnologia da
Anvisa, Lucas Medeiros, a normatização desses procedimentos é
uma resposta da agência à demanda social pela garantia da
qualidade dos alimentos para proteger a saúde da população.
O texto da Consulta Pública 63 está disponível na página da
agência www.anvisa.gov.br. Quem quiser participar poderá enviar
sugestões até o dia 10 de setembro, para o e-mail
gacta@anvisa.gov.br ou
pelo fax (61) 3448.6274. |
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CTNBio wins biosafety dispute |
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Anvisa, the Brazilian National
Health Surveillance Agency, has
conceded that the public
consultation on the safety of
genetically modified (GM) foods
it issued earlier this month
will only have a consultative
value, intended to provide
assistance to representatives of
the Ministry of Health. This
decision, taken during a meeting
of the National Biosafety
Council, establishes that Anvisa
will not be able to extend its
legal powers to regulate the
commercial release of GM crops,
a task that falls under the
jurisdiction of CNTBio, Brazil's
National Technical Commission
for Biosafety. CNTBio is
composed by members of 11
Ministries, including
Agriculture, Environment and
Health.
Minister of Health José Gomes
Temporão said that national
agencies such as Anvisa and
Ibama, the Brazilian Institute
of Environment and Renewable
Natural Resources, have always
participated in all stages of
approval for a new crop. |
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