Brasília, Brasil
December 15, 2006
Priscilla Mazenotti,
Agência Brasil
O ministro da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Luís Carlos Guedes
Pinto, disse hoje (15) que o governo vai recorrer à Advocacia
Geral da União (AGU) para reverter decisão da Justiça Federal do
Paraná que impediu a liberação do milho transgênico que seria
comercializado pela empresa Bayer CropScience.
A liminar, concedida ontem (14), foi proposta pela organização
não-governamental Terra de Direitos, pelo Instituto Brasileiro
de Defesa do Consumidor (Idec) e pela Assessoria e Serviços a
Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA). As entidades
entenderam que a sociedade civil não tinha sido consultada sobre
a liberação comercial do milho transgênico, e por isso, entraram
com a ação pedindo a realização de uma audiência pública sobre o
assunto.
Para o ministro, não há necessidade de audiência pública, já que
o produto havia sido aprovado pela Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança (CTNBio). “Esperamos que os técnicos do governo e
a AGU derrubem essa liminar”, disse Guedes.
Segundo o ministro, decisões como essa colocam em risco o
desenvolvimento da agricultura brasileira. “Investimos
fortemente em ciência e tecnologia para que nossa agricultura
seja cada vez mais sustentável, do ponto de vista ambiental e
social, e para que ela seja competitiva. Decisões como essa
prejudicam esse avanço da agricultura brasileira, e o Brasil tem
um enorme potencial em termos da produção agropecuária”,
destacou.
Source:
CropBioTech Update
Brazil's Ag Minister to appeal against GM maize ban in Paraná
Luis Carlos Guedes Pinto, Brazilian Minister for Agriculture,
Livestock and Food Supply, has announced that the government
will appeal to the General Law of Union (Advocacia Geral da
União- AGU) to revert the decision of the Federal Justice of the
Paraná banning the commercial release of biotech maize in the
state. The ban was requested by NGO Terra de Direitos (Land of
Rights), the Brazilian Institute of Defense of the Consumer
(Idec), and the Appraisal and Services in Alternative
Agriculture Projects (AS-PTA), on the grounds that no public
consultation had taken place on the commercial release of the
genetically modified (GM) crop.
According to the Minister, there is no need for public
consultation as the biotech crop had already received approval
by Brazil's National Technical Committee on Biosafety (CTNBio).
“We strongly invest in science and technology so that our
agriculture is increasingly sustainable over time, from social
and environmental points of view, and to increase its
competitiveness. Decisions like this one harm the development of
Brazilian agriculture,” said Guedes Pinto. |
