Brazil’s Chamber of Deputies approves Biosecurity Law

After a full day and night negotiating the text of the Biosecurity Law, in the early morning hours of today the Chamber of Deputies approved the omnibus bill. It deals with the use and control of genetically modified (GM) products and their labeling, and specifically with GM soybeans. It also sets on regulations on human embryos, cloning and environmental licensing. A complete analysis of the bill can found, in Portuguese, at our Portuguese-language site. (AB)

Brazil House extends gene-altered soy crop planting to 2005

From: Bloomberg via Checkbiotech.org
By Guillermo Parra-Bernal

Brazil's lower house of Congress voted to extend a law allowing the planting of gene-altered soy to 2005 while tightening rules requiring farmers to secure licenses to cultivate transgenic seeds

The house bill also allows transgenic soy to be sold locally in 2006, said deputy Paulo Pimenta in an interview from Brasilia. The bill gives the Environmental Ministry, which opposes the use of genetically modified seeds, power over revoking or denying licenses to plant the seeds, Pimenta said.

"It's a bit of carrot and stick: on one hand, we're solving a problem we have with transgenic seeds and on the other we're giving a say on the issue to the Environmental Ministry,'' said ruling coalition deputy Joao Alfredo in comments televised by the government's national channel. ``But there's the view that regulation in this issue has to be strengthened.''

The bill will probably allow Monsanto Co., which has claimed that Brazilian farmers are using its gene-altered seeds smuggled in from Argentina without paying royalties, to receive royalties for the coming harvests. Brazil, the world's No. 2 soybean producer, exported almost $8 billion in soy last year.

The bill sets up a government committee to oversee the use of genetically modified seeds and embryos. It also created a new 1.5 percent tax on imports of genetically-modified products to fund the committee.

To contact the reporter on this story: Guillermo Parra-Bernal inBrasilia at at gparra@bloomberg.net

© 2004 Bloomberg L.P.

Câmara aprova projeto da Lei de Biossegurança

Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Depois de uma quarta-feira de intensas discussões e nenhum acordo, a base do governo conseguiu aprovar na madrugada de hoje o projeto de lei da
biossegurança, que proíbe experiências genéticas para clonagem humana e regulamenta o controle da pesquisa, plantio e comercialização de sementes geneticamente modificadas.

As negociações entre ambientalistas e ruralistas envolveram, inclusive, os ministros da Cordenação Política, Aldo Rebelo, e da Agricultura, Roberto Rodrigues, que no início da noite participaram de reunião de líderes no gabinete do presidente da Câmara, João Paulo Cunha
(PT-SP), para concentrar as forças governistas em torno do parecer do deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE).

Até o início da noite, o PP e o PTB se manifestavam contrários às modificações feitas pelo parlamentar no parecer do então relator e agora ministro Aldo Rebelo. Para contornar as insatisfações dos ambientalistas com o relatório de Rebelo, o novo relator modificou o artigo 39, que dava à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) poderes para definir a
utilização ou não de sementes trangênicas para pesquisa, plantio e comercialização.

O novo texto aprovado pela Câmara dá ao Ibama poderes para questionar junto ao Conselho Nacional de Biossegurança pareceres da CTNBio na comercialização de transgênicos. O instituto poderá requerer o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) quando considerar que o plantio para
comercialização vier a prejuticar o meio ambiente.

O relatório de Renildo Calheiros preserva a autonomia da CTNBio quanto aos pareceres para a
pesquisa e o plantio com fins de estudos de sementes geneticamente modificadas. No caso de pareceres conflituosos entre o Ibama e a CTNBio, caberá ao Conselho Nacional de Biossegurança, formado por quinze ministros, decidir qual posição deve ser acatada.

Os ruralistas queriam manter o texto do então relator Aldo Rebelo que mantinha com a CTNBio a responsabilidade pela emissão de pareceres no caso de pesquisas, plantio e comercialização de sementes transgênicas. Como a situação se radicalizou na comissão especial, já na manhã da quarta-feira, o deputado João Paulo Cunha decidiu retirar o projeto da comissão e encaminhá-lo
diretamente para a apreciação do plenário - o pedido de urgência do projeto permite tal procedimento regimental. A expectativa era jogar a votação para o início da noite, a fim de tentar um acordo com os ruralistas.

Ainda na tentativa de puxar votos da bancada ruralista, o relator incorporou ao seu relatório a prorrogação, por um ano, da possibilidade de plantio e comercialização de sojas transgênicas. Com isso, os efeitos da medida provisória que abriu essas possibilidades para as safras de 2002/2003 foram estendidos para as safras de 2003/2004.

Marina Silva diz ter ficado satisfeita com aprovação do Projeto de Lei de Biossegurança

13:43
 Cecília Jorge
Repórter da Agência Brasil  

Brasília - A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, disse ter ficado satisfeita com a aprovação do Projeto de Lei de Biossegurança, nesta madrugada, pela Câmara dos Deputados. “Esperamos ter aprovado o projeto o quanto antes pelo Senado para que possamos ter um marco legal adequado para a questão dos organismos geneticamente modificados no Brasil”, acrescentou. A afirmação foi feita após a cerimônia de lançamento do Programa Nacional de Florestas, no Palácio do Planalto.

A ministra não chegou a afirmar que a aprovação foi uma vitória sobre a bancada ruralista, que defende uma lei mais flexível para a comercialização de transgênicos. “Eu encaro como um trabalho profícuo que foi feito no Congresso Nacional por 11 ministérios, coordenados pela Casa Civil, que permitiu a elaboração de um substitutivo adequado no entendimento do governo, da maioria dos parlamentares, de boa parte dos diversos setores da sociedade e da comunidade científica”, afirmou Marina Silva.

Marina Silva elogiou o formato final da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), cuja criação é prevista no projeto de lei. Pelo texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a comissão se pronunciará, em caráter definitivo, nas questões relacionadas à pesquisa com transgênicos. Já nos casos que envolvem a produção com fins comerciais será necessário a aprovação dos órgãos de fiscalização e registro competentes, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Sobre o Ibama, ligado a seu ministério, Marina Silva disse que o órgão passará por uma reestruturação para conseguir responder com agilidade às suas atribuições. Entre as ações, ela citou a necessidade de realização de concurso público para reforçar o quadro de pessoal do Ibama.

Licenciamento ambiental é o ponto principal do projeto de Biossegurança

09:44
 Ellis Regina
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Quando o projeto de Biossegurança se transformar em lei, o consumidor poderá contar com informações que garantam a ele saber se o produto utilizado por ele possui transgênicos e se o alimento geneticamente modificado vai interferir em sua saúde ou prejudicar o meio ambiente. Essa é aposta dos defensores do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada de hoje. De acordo com o coordenador da frente parlamentar em defesa da Biossegurança, Deputado João Alfredo (PT-CE), o projeto avança ao exigir o licenciamento ambiental, garantir um fundo de pesquisa na área e preservar a autonomia da sociedade civil na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBIO). “Se é plantio ou comercialização, vai haver licenciamento ambiental. Esse foi o principal ganho do projeto”.

Depois da aprovação na Câmara, o projeto vai passar pelo crivo dos Senadores. Caso seja aprovado sem modificações, ele seguirá para sanção do presidente da república. De acordo com João Alfredo, o principal ponto que deve ser preservado pelos congressistas no Senado refere-se ao licenciamento ambiental: “esse aspecto central deve ser preservado pelos senadores”.

Para os produtores que já produzem soja transgênica, a comercialização da safra deste ano está garantida. O projeto aprovado estende por mais um ano a Lei que liberou o plantio e a comercialização da safra de soja geneticamente modificada de 2004. A prorrogação mereceu uma ressalva do deputado João Alfredo. Segundo ele, a liberação de soja transgênica sem licenciamento pode ser questionada juridicamente depois. Por outro lado, o parlamentar lembrou que este “é o preço que se pagou para aprovação”.