Brazil’s Senate has approved a decree to allow the planting of biotech seed and sale of genetically modified crops in the current crop year.

Brazil deals with GMOs on an annual basis, permanent legislation is hung up in the Brazilian Congress. Brazil remains the only major ag exporting country in the world without permanent legislation regulating biotechnology.

While the legislation is generally good news for seed companies, there are a few provisions they may not like. One provision says farmers can only plant biotech seeds that have been saved from previous plantings on their own farm. The rule, in effect, prevents companies from collecting tech fees and actually rewards growers who planted black-market GMOs in previous years. Biotech soybeans have been grown illegally in southern Brazil for years.

© 2004 Learfield Communications, Inc.

Bob Meyer, Brownfield News via Checkbiotech

Brasilia, Brasil
December 22, 2004

Senado aprova seis Medidas Provisórias e começa a votar projeto de PPP

Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Senado Federal votou hoje as últimas seis Medidas Provisórias que trancavam a pauta, liberando-a para votação do projeto que cria as Parcerias Público-Privadas (PPPs), que está ocorrendo neste momento.

A primeira MP aprovada pelos senadores trata do desconto de crédito na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. Em seguida, os senadores aprovaram, por 38 votos contra 16, a MP que cria 567 cargos comissionados em Ministérios.

Em votação simbólica, os senadores aprovaram projeto de lei de conversão da MP que criou o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e o Warrant Agropecuário (WA) para funcionarem como instrumentos de captação de recursos no mercado de capitais, para financiamento do setor agropecuário. O Senado também aprovou a MP que cria a Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do Ministério da Previdência Social.

Outra Medida Provisória aprovada pelos senadores foi a que permitiu e normatizou o plantio e a comercialização de soja transgênica para a safra de 2005. Por último, o Senado aprovou a MP que criou a gratificação para diversos cargos no âmbito das Forças Armadas.

Concluída a votação das Medidas, os senadores iniciaram a discussão do projeto cria as Parcerias Público-Privadas (PPP). Mesmo que o projeto seja aprovado hoje, ele terá que retornar à Câmara dos Deputados para nova votação, já que ele está sendo alterado pelos senadores. Com isso, a votação final do projeto das PPP só deverá ocorrer a partir de fevereiro próximo, depois do recesso parlamentar.