O presidente da República estabeleceu hoje (16/12), por meio da Lei nº 10.814, as novas normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra 2003/2004. A lei substitui a Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro deste ano.

Pelo novo texto, os produtores de soja transgênica foram poupados do pagamento de royalties sobre a produção da atual safra em razão do veto do presidente ao parágrafo único do artigo 9º, que previa a aplicação de responsabilidade igualmente aos detentores dos direitos de patente sobre a tecnologia da semente de soja. Nas razões do veto, a Sub-Chefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República lembra o caráter "ilícito da importação das sementes em questão" e argumenta que produtores e detentores da patente da soja transgênica devem discutir na Justiça a relação jurídica entre si. Direitos e obrigações de propriedade intelectual devem ser decididos com base na chamada Lei de Patentes - nº 9.279, de maio de 1996.

Os produtores permanecem como responsáveis pela indenização ou reparação integral por danos ao meio ambiente e a terceiros, inclusive por contaminação por cruzamento. "(...) a redação do dispositivo em comento, a contrario sensu, está a afirmar os direitos de patente sobre a tecnologia aplicada à semente de soja geneticamente modificada da safra de 2003. Não pode pretender uma lei que se destina, única e exclusivamente, (...) a estabelecer normas excepcionais, criar normas e definir direitos e obrigações de supostos detentores de direitos sobre a patente da semente utilizada", diz o veto do artigo.

A nova lei também garante o "uso exclusivo" por produtores rurais e órgãos e entidades federais do termo de compromisso, que permitia o plantio de transgênicos nesta safra. Somente poderão plantar e comercializar esses grãos os produtores que assinaram o termo. O prazo para a comercialização da safra foi estendido de 31 de dezembro de 2004 para 31 de janeiro de 2005.

A nova lei permite o registro provisório, na safra 2003/2004, da variedade transgênica no Registro Nacional de Cultivares (RNC), e a conseqüente multiplicação dessas sementes. Fica vedada sua comercialização como semente até a existência de uma legislação específica. Fica criada uma comissão de acompanhamento composta por oito ministérios, coordenados pela Casa Civil.

A lei veda o plantio e a comercialização de sementes da safra de 2004. A soja, seus produtos e ingredientes devem ter rótulos com informação aos consumidores a respeito da origem e presença de transgênico. Permanece vedado o plantio nas unidades de conservação, terras indígenas, áreas de proteção de mananciais de água ou declaradas prioritárias para conservação da biodiversidade. Proíbe também a utilização da tecnologia "terminator", geradora de sementes estéreis.

Brazil's President signs soy planting decree

A provisional decree has been published allowing Brazilian farmers to plant genetically modified soybeans for the 2003/04 (Oct/Sept) harvest.

The decree, published in the Official Journal after being signed by President Luiz Inacio Lula da Silva, only allows GM soybean planting by farmers who hold GM seeds. The sale of GM seeds remains illegal in Brazil but farmers have obtained supplies smuggled in from neighboring countries.

The decree, which only covers the upcoming soy harvest, is intended as a stop-gap measure until a definitive law to regulate GM crops is approved by Congress.

Under the temporary measure which was passed by Congress last month, farmers will be responsible for any environmental damage caused by growing GM crops. An amendment sought by Congress' lower house making GM seed producers liable, was omitted by the government.

Last month Monsanto said it would accept liability for any eventual damage if farmers had paid it royalties and handled the GM seeds correctly.

It's still unclear how Monsanto will receive royalties for GM seeds planted in 2003/04 given that the sale of GM seeds is banned. Discussions with growers and exporters are continuing.

Brazil is the last major exporter of non-GM, or conventional soy. But since 1997 illegal GM soybean planting expanded, notably in Rio Grande do Sul state, Brazil's No.3 producer, where it accounts for 80 percent of the soy crop.
Source: Yahoo News Brazil via Checkbiotech.org